Compromisso institucional do Cartório do 1º Ofício de Parintins com a segurança, a transparência e o tratamento ético dos dados pessoais dos seus usuários.
O Cartório do 1º Ofício de Parintins — Tabelionato de Notas, Protestos e Registro Marítimo implementou política institucional de proteção de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com o Provimento CNJ nº 134/2022, que disciplina o tratamento de dados pessoais nos serviços notariais e de registro.
Esta política aplica-se a todo dado pessoal coletado em decorrência da prestação dos serviços notariais e de protesto, bem como àqueles obtidos por meio dos canais de atendimento, do sistema de videomonitoramento e do site institucional, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização previstos no art. 6º da LGPD.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais designado nos termos do art. 41 da LGPD.
Canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.
Nos termos do art. 23, inciso III, e do art. 41 da Lei nº 13.709/2018, foi designado encarregado responsável por receber comunicações dos titulares dos dados pessoais e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O cartório mantém cultura interna permanente de conscientização e capacitação da sua equipe quanto às boas práticas de proteção de dados, buscando o equilíbrio entre o princípio da publicidade que rege os serviços notariais e o direito fundamental à privacidade e à intimidade dos titulares.
Os dados pessoais são coletados na exata medida necessária para a execução dos atos notariais e de protesto.
A prestação dos serviços notariais exige a coleta de dados pessoais para identificação inequívoca das partes, qualificação nos atos lavrados e cumprimento das normas legais aplicáveis aos serviços extrajudiciais.
Determinados procedimentos notariais demandam o tratamento de dados sensíveis em virtude da natureza do ato a ser lavrado, tais como:
Medidas técnicas e administrativas adotadas para resguardar a integridade e a confidencialidade dos dados tratados.
Cada setor acessa exclusivamente os dados pertinentes às suas atribuições, observada a estrita necessidade funcional para o tratamento.
O cartório compartilha dados apenas com o Poder Público nas hipóteses do art. 23 da LGPD e com o cidadão requisitante, mediante requerimento por escrito. É vedado o compartilhamento para fins de marketing ou venda de dados.
Todo acesso é rastreável: requerimentos formais identificam o requisitante, sistemas registram logs eletrônicos e arquivos físicos possuem controle de assinaturas, do input ao descarte do dado.
Os acervos físicos são armazenados em local com acesso controlado, setorização de entrada e sistema de videomonitoramento permanente.
Todos os colaboradores assinam termo de confidencialidade e recebem capacitação contínua sobre boas práticas de proteção de dados pessoais.
Prazos de retenção definidos em razão da natureza do ato e das exigências legais aplicáveis.
Armazenamento perpétuo, em razão do princípio da publicidade registral e do disposto no Provimento nº 50/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ.
Armazenados por até 6 (seis) meses, após o que são definitivamente excluídos dos sistemas eletrônicos ou incinerados, no caso de mídia física.
Armazenados por até 10 (dez) anos após o desligamento, para preservação de direitos do trabalhador, do cartório e em razão de prazos prescricionais aplicáveis a eventuais demandas trabalhistas.
Armazenadas por até 10 (dez) anos, para resguardo de eventuais processos administrativos ou judiciais que envolvam o cartório, observados os prazos prescricionais aplicáveis.
Diretrizes que orientam o tratamento dos dados pessoais no exercício da atividade notarial.
O tratamento de dados restringe-se ao estritamente necessário para a execução do ato notarial e às finalidades legítimas previamente informadas ao titular.
O tabelião exerce sua função de forma equidistante das partes, em estrita observância ao art. 27 da Lei nº 8.935/1994 e ao dever de imparcialidade inerente ao serviço notarial.
É garantida a integridade e a exatidão dos dados, sendo facultada ao titular a solicitação de retificação mediante requerimento formal, sempre vinculada aos objetivos da atividade notarial (art. 1º da Lei nº 8.935/1994).
O cartório adota medidas técnicas aptas a prevenir acessos não autorizados, podendo recusar, de forma motivada, requisições que possam prejudicar terceiros ou comprometer a integridade dos dados.
É assegurado ao titular o direito de consultar a integralidade dos seus dados armazenados, efetivado mediante a expedição de certidões e o acesso à documentação pertinente.
É vedada a inclusão de expressões discriminatórias nas certidões expedidas, nos termos do art. 45, § 2º, da Lei nº 8.935/1994 e do art. 6º, IX, da LGPD.
O titular pode, a qualquer tempo, exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD.
Confirmação da existência de tratamento
Acesso aos dados pessoais armazenados
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
Portabilidade dos dados, nos termos da regulamentação
Informação sobre o compartilhamento de dados
Observados os limites legais aplicáveis aos serviços notariais e de registro, bem como os deveres de guarda perpétua de documentos públicos.
Esta Política de Privacidade poderá ser modificada a qualquer tempo, sem aviso prévio, em razão de alterações legislativas, regulamentares ou administrativas. Recomenda-se a consulta periódica a esta página para acompanhamento das eventuais atualizações.
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política de Privacidade fica eleito o foro da Comarca de Parintins, Estado do Amazonas, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para exercer qualquer dos direitos previstos na LGPD ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato com o encarregado.
Encarregado (DPO)
[NOME DO ENCARREGADO]
Endereço
Av. Amazonas, 2699
Centro — Parintins/AM
Última atualização desta política: [DD/MM/AAAA]